ATUAÇÃO

O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula as relações entre os particulares e a Administração Pública, abrangendo tanto os direitos quanto os deveres que decorrem dessa interação.

A atuação do Penna e Fantini Advocacia nessa área é ampla e consolidada, englobando temas como Licitações, Contratos Administrativos, Procedimentos e Processos Administrativos, Improbidade Administrativa e todas as questões relacionadas aos Servidores Públicos, desde o ingresso por concurso público até a aposentadoria.

A equipe possui experiência sólida tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, representando clientes perante Tribunais de Contas, Conselhos Profissionais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Destaca-se também a atuação no Direito Sancionador, ramo que trata da aplicação de penalidades por órgãos administrativos e de controle, área na qual o escritório desenvolve trabalho de referência, aliando técnica jurídica apurada e estratégia personalizada para cada caso.

O Direito Sancionador é o ramo do Direito que trata das diversas sanções aplicadas pelo Estado a pessoas físicas ou jurídicas, como multas, restrições de atividade e proibições de contratar com o poder público.

Essas penalidades podem decorrer de normas como a Lei de Licitações, a Lei Anticorrupção, Códigos de Posturas Municipais e Estatutos de Servidores Públicos.

Também integra essa área a aplicação de sanções por órgãos de controle — como Tribunais de Contas, Conselhos Profissionais, CNJ e CNMP — a agentes públicos, sejam eles servidores ou não.

O escritório Penna e Fantini Advocacia possui ampla experiência em defesas, recursos e representações administrativas, oferecendo atuação técnica e estratégica tanto na fase administrativa quanto na judicial, assegurando a plena proteção dos direitos de seus clientes.

O Direito Civil regula a maior parte das relações cotidianas entre particulares, abrangendo contratos, obrigações, direitos de propriedade e posse, usucapião, responsabilidade civil e indenizações por danos morais e materiais.

A Penna e Fantini Advocacia atua tanto de forma preventiva, elaborando contratos e orientações que evitam litígios, quanto de maneira contenciosa, representando clientes em ações judiciais com estratégias personalizadas e foco na solução eficiente dos conflitos.

O Direito de Família abrange questões que envolvem relações pessoais e patrimoniais, como divórcios (consensuais ou litigiosos), união estável, pactos antenupciais, partilhas de bens, pensão alimentícia, guarda e visitas, adoção, reconhecimento de paternidade, tutela e curatela.

Já o Direito das Sucessões trata de inventários, testamentos, acordos entre herdeiros e de todos os aspectos ligados à transmissão hereditária de bens e direitos.

A equipe da Penna e Fantini Advocacia, composta por advogados especializados, atua de forma preventiva, consensual ou contenciosa, sempre com sensibilidade, sigilo e foco na solução mais adequada para cada família.

Estar em compliance significa atuar em conformidade com as normas legais e éticas aplicáveis à atividade da empresa.

Os Programas de Integridade (ou de Compliance) têm como objetivo mitigar riscos jurídicos e reputacionais, assegurando transparência e responsabilidade corporativa.

O escritório Penna e Fantini Advocacia presta assessoria completa na implementação, revisão e gestão de Programas de Conformidade, conforme as exigências da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e do Decreto nº 8.420/2015.

O trabalho inclui a realização de due diligence, a criação e gestão de canais de denúncia, e o treinamento de colaboradores e parceiros, garantindo a efetividade e credibilidade dos programas de integridade.